ESTÁ DISPONÍVEL A CÓPIA DIGITAL DO PROJETO DE LEI SOBRE DOAÇÃO À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Administrador 2023-04-20 00:00:00
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Estamos disponibilizando nesta página a cópia digital do Projeto de Lei Ordinária N.º 005/2023. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens moveis e materiais à entidades sem fins lucrativos e dá outras providencias. Para acessá-lo na íntegra acesse o Link Abaixo:
