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N° 22

 AUTORES: RUY F. C. BRANCO, CLEUDENIDE F. DE FREITAS, HAYMEE MONIKE C. LIMA G., JOÃO FREIRE LEITE, JOSÉ MESSIAS DE SOUZA, JOSUÉ NOGUEIRA MARTINEZ, ANTÔNIO CORAL COSTA, TEREZA DE J. DA S. SOUSA, LUIZ CARLOS DO P. RODRIGUES 

            INDICAÇÃO

Indicamos à mesa, na forma Regimental que seja encaminhada expediente com mensagem e cópia ao Exmo. Sr. Cacildo Dagno Pereira, Prefeito Municipal, no sentido de “Sugerir a Elaboração de Projeto de Lei de recuperação fiscal / REFIS ,  para o Municipio de Santa Rita do Pardo - MS.  ”

          Sala das Sessões, Antônio Arcanjo do Santos Júnior, 18 de Maio de 2020.

                                                  JUSTIFICATIVA

        A presente indicação se faz necessária , tendo em vista a real situação financeira dos municípes , os quais encontam-se em debito junto a receita publica do municipio , em especial , quanto ao pagamento de IPTU. 
        desta forma , é de extrema importancia para a manutenção da saúde finaceira dos contribuintes , principalmente em época de pandemia , para que desta forma seja instituida uma lei de recuperação fiscal , onde esta proporcionara a redução de juros e multas em até 100% , alem de proporcionar melhores parcelamento dos débitos , incluindo aqueles cuja a exucução ja se iniciou junto ao poder judiciario mediante a execução fiscal.
        Pois , somos sabedores que esse programa ja foi instituido em outras oportunidades e o resultado foi considerado bastante satisfatório.

Na certeza de contarmos com a vossa colaboração, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.