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N° 64

 AUTORES: CLEUDENIDE F. DE FREITAS 

            INDICAÇÃO

Indicamos à mesa, na forma Regimental que seja encaminhada expediente com mensagem e cópia ao Exmo. Sr. Cacildo Dagno Pereira, Prefeito Municipal, no sentido de “informar a população acerca do concurso público e a possibilidade do cancelamento do mesmo e a devolução do valor das inscrições ”

          Sala das Sessões, Antônio Arcanjo do Santos Júnior, 23 de Novembro de 2020.

                                                  JUSTIFICATIVA

        Considerando que em razão da Pandemia do COVID 19 que nos cerca a aplicação de provas do concurso público municipal de Santa Rita do Pardo está suspenso.
        
Considerando que a lei complementar de numero 173/2020 que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que seu corpo impõe algumas vedações, incluindo a realização de concurso público no corrente ano e no vindouro (2021).
        
Considerando que no meu exercício da vereança por várias vezes fui indagado ao tocante da realização das provas ou a devolução do valor da taxa a cada inscrito.
        
Passo a solicitar do Poder Executivo Municipal e/ou da Comissão do Concurso que nos informe a real possibilidade de devolução do numerário de inscrição.

Na certeza de contarmos com a vossa colaboração, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.